Limite para enquadramento do MEI pode subir para R$ 81 mil

Hoje só pode atuar como MEI quem tem receita bruta anual até R$ 60 mil. Esta é uma das principais modificações da proposta que amplia o Supersimples, aprovada no Senado

O Plenário do Senado concluiu no dia 28/06 a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples.

O texto base foi aprovado no dia 21/06, mas foi submetido a um turno extra de votação, por se tratar de um substitutivo. A principal modificação feita ao texto-base foi a ampliação ainda maior no limite de enquadramento para o Microempreendedor Individual (MEI).

Hoje pode ser um MEI quem aufere receita bruta anual de até R$ 60 mil. A proposta inicial era ampliar esse teto de adesão para R$ 72 mil ao ano, que acabou elevado para R$ 81 mil.

O proposta também amplia o limite de enquadramento das micro e pequenas empresas no Supersimples, que passaria dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões ao ano de receita bruta.

Supersimples é uma legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas de pequeno porte.

Fonte: DC Diário do Comércio Leis e Tributos